O arquipélago dos Açores e a região oceânica que o rodeia são um importante repositório de biodiversidade, que necessita de uma adequada proteção que compense as naturais vulnerabilidades resultantes da pequena extensão dos ecossistemas insulares, do isolamento entre ilhas e em relação às regiões continentais, da fragmentação e perda de habitats e da fragilidade das espécies autóctones face a organismos invasores.
Compilando um conjunto de disposições legais, tais como Diretivas Europeias, Regulamentos, Convenções e Acórdãos, a Região Autónoma dos Açores estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
O Decreto Legislativo Regional nº 15/2012/A, visa contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável, da proteção, gestão e controlo das espécies selvagens, e da regulamentação da sua exploração.
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